Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Astro CRM (a "Plataforma" ou "Serviço"), operada por Thomas Hallerson Peixoto de Arruda, CNPJ 67.262.891/0001-25 ("nós", "Astro CRM"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você ("Cliente", "você") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Conta: o cadastro que permite o acesso ao Serviço.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Conta.
• Conteúdo do Cliente: dados, contatos, textos e arquivos inseridos no Serviço pelo Cliente.
• Plano: o pacote de funcionalidades e limites contratado.
• Créditos de IA: unidades consumidas em recursos de inteligência artificial.

2. Elegibilidade e cadastro

O Serviço destina-se a empresas e profissionais maiores de 18 anos. Você declara que as informações de cadastro são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. Você é responsável por preservar a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua Conta. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas (MFA).

3. Descrição do Serviço

O Astro CRM é um software como serviço (SaaS) para gestão de relacionamento com clientes (CRM), automação de marketing, e-mail, atendimento multicanal (incluindo WhatsApp e redes sociais, quando conectados), recursos de inteligência artificial e integrações com terceiros. Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar as características essenciais do plano contratado.

4. Planos, assinatura, créditos e pagamento

• Teste gratuito: quando oferecido, dá acesso por período limitado; ao final, a continuidade depende da contratação de um plano pago.
• Assinatura: os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o ciclo escolhido, por meio do provedor de pagamento (Asaas), via Pix, boleto ou cartão.
• Renovação automática: a assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada.
• Créditos de IA: os planos incluem créditos que se renovam a cada ciclo (não acumulam); créditos avulsos adquiridos não expiram enquanto a Conta estiver ativa.
• Tributos: os preços podem não incluir tributos, que serão acrescidos quando aplicável.
• Inadimplência: o não pagamento pode levar à suspensão do acesso e, persistindo, ao encerramento da Conta.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados; alterações serão comunicadas previamente e valem para o ciclo seguinte.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações; o cancelamento interrompe a renovação, e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Para compras realizadas fora do estabelecimento, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias), quando cabível. Salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa, valores referentes a períodos já usufruídos e a créditos de IA já consumidos não são reembolsáveis.

6. Uso aceitável

Ao usar o Serviço, você se compromete a NÃO:

• enviar spam ou mensagens não solicitadas, nem violar leis anti-spam;
• importar ou enviar mensagens para contatos sem base legal adequada;
• transmitir conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, que viole direitos de terceiros ou de propriedade intelectual;
• violar as políticas das plataformas integradas (por exemplo, políticas da Meta/WhatsApp e do Google);
• tentar burlar limites, medidas de segurança, autenticação ou cobrança;
• realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura, distribuir malware ou usar o Serviço para fins fraudulentos;
• revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização (exceto nos termos de plano de agência/white-label, quando contratado).

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata, sem prejuízo de outras medidas. O Astro CRM não monitora previamente o Conteúdo do Cliente, mas pode removê-lo ou suspender a Conta diante de indício de violação a estes Termos ou à lei.

7. Responsabilidades do Cliente sobre dados (LGPD)

Em relação aos dados dos seus contatos, você atua como Controlador e o Astro CRM como Operador. Você é responsável por possuir base legal, obter consentimento quando exigido, atender aos direitos dos titulares e cumprir a LGPD. Tratamos esses dados conforme suas instruções e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e funciona como acordo de tratamento de dados.

8. Propriedade intelectual e licença

O Serviço, a marca Astro CRM, o software, o design e a documentação são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos por lei. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço durante a vigência do contrato. Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente e nos concede licença apenas para hospedá-lo e processá-lo a fim de operar o Serviço.

9. Integrações de terceiros

O Serviço pode se conectar a plataformas de terceiros (por exemplo, Google, Meta/WhatsApp, provedores de pagamento, ERPs e lojas). O uso dessas integrações está sujeito também aos termos dos respectivos provedores. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, mudanças ou condutas desses terceiros.

10. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de nosso controle. O suporte é prestado pelos canais informados, conforme o plano contratado. Recomendamos que o Cliente mantenha cópias de seus dados; ferramentas de exportação estão disponíveis na Plataforma.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido ou exigência legal. Você pode encerrar a Conta a qualquer momento. Após o encerramento, o Conteúdo do Cliente poderá ser excluído conforme a Política de Privacidade, ressalvada a guarda legal mínima.

12. Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos resultados específicos (por exemplo, taxas de entrega, abertura, conversão ou vendas), que dependem de fatores fora do nosso controle. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de fatores alheios à nossa atuação. Quando aplicável limitação, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente perante consumidores.

13. Indenização

Você concorda em nos indenizar por perdas decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou da lei, e de reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo do Cliente e às mensagens que você disparar.

14. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para cumprir o objeto destes Termos.

15. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância. A data da última atualização consta no topo desta página.

16. Comunicações

Você concorda em receber comunicações eletrônicas relativas ao Serviço (operacionais, de segurança e de cobrança). Comunicações de marketing podem ser desativadas a qualquer momento.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente consumidor, quando aplicável, ou, nas demais hipóteses, o foro da comarca de São José dos Campos/SP, para dirimir controvérsias.

18. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: atendimento@astrocrm.com.br.

Veja também a nossa Política de Privacidade.